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Lei é sancionada para incluir servidores de Rondônia nos quadros da União

G1 RO, 24/06/2018 10h17

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oi sancionada a lei 13.681 que permite a inclusão dos servidores de ex-territórios da União, como Rondônia, nos quadros da administração federal. A sanção ocorreu na segunda-feira (18) e a decisão foi publicada na edição 116 do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19).

O texto, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, diz que serão beneficiados, além de Rondônia, os funcionários ativos e não ativos dos estados de Amapá e de Roraima.

Entre os requisitos que atendem a lei e que permite optar pela inclusão nos quadros, estão os servidores que comprovaram vínculo com o Estado até 15 de março de 1987. Na prática, o servidor que quiser ser incluso vai compor o chamado "quadro em extinção", já que, quando se aposentar, a vaga será extinta.

De acordo com o procurador Geral do Estado de Rondônia, Luciano Alves, são cerca de três mil aposentados e pensionistas, além de por volta de 750 funcionários que passaram em concurso para o mesmo cargo ou equivalente, então contratados em 1987.

Segundo a lei, o prazo para que optem pela inclusão é de 30 dias. O próximo passo, para o procurador, é analisar junto ao Ministério do Planejamento como será feita a regulamentação da medida.

"A lei determina que terá esse prazo para que as pessoas que não fizeram a opção, façam. Estamos indo para Brasília com objetivo de coletar mais informações, pois ainda não há uma regulamentação da lei no Planejamento", disse Luciano Alves.
Apesar da lei ter sido sancionada, Luciano afirma que o processo para que os benefiados estejam dentro das folhas é lento. "Nós estamos com isso desde 2013. Tentaremos, agora, no Ministério do Planejamento, dar um novo ritmo para que essas pessoas estejam na folha o mais rápido possível"
, concluiu.

Ficaram de fora do benefício os policiais militares que foram chamados para completar os quadros de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito em março de 1987, Jerônimo Santana.

A Lei 13.681 obteve apenas quatro vetos durante votação. A justificativa é de que as mudanças poderiam aumentar "em quantitativo desconhecido", o que sobrecarregaria o Tesouro Nacional.

 

     

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