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PORTO DE GUAJARÁ: Mantém posição e diz que uso de balsa é respaldado por lei

Assessoria, 17/05/2018 10h22

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GUAJARÁ-MIRIM: Após o fechamento do Porto de Guajará-Mirim, na fronteira de Rondônia com a Bolívia, uma reunião foi realizada na tarde de terça-feira (15), na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Unidade Regional de Porto Velho, com o prefeito de Guajará-Mirim, Cícero Noronha, o presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, vereador Sérgio Bouez, representantes da Associação Comercial e técnicos da Antaq, para tratar sobre a autorização da prestação de serviço de transporte aquaviário na região.

Durante a reunião, os representantes dos poderes públicos municipais demonstraram a preocupação com a implementação do acordo comercial de exportação firmado entre Brasil e Bolívia, levando em conta que existe a possibilidade de conflito, principalmente pelo fato de os canoeiros bolivianos, também conhecidos como “coludos”, ficarem sem poder realizar o transporte de cargas. O prefeito Cícero Noronha relatou que a imediata implementação do acordo colocaria em risco a segurança das pessoas que precisam realizar atividades no país vizinho.

Já os técnicos da Antaq informaram que o transporte de cargas na travessia é regido pelo Anexo da Resolução Nº 1274-Antaq, de 3 de fevereiro de 2009, que autoriza a prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia, sendo obrigatório o cumprimento por empresas brasileiras de navegação. Os representantes informaram ainda que a Empresa Três Navegações LTDA obteve, em novembro de 2017, autorização da Antaq para operar na travessia entre Guajará-Mirim (Brasil) e Guayaramerin (Bolívia), e que o transporte fluvial de pessoas e cargas pelas pequenas embarcações bolivianas não está sujeito às disposições da legislação brasileira. As pequenas embarcações que realizam transporte de cargas na travessia pertencem a diversas pessoas físicas.

De acordo com o especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Wescley Ferreira de Sousa, a Agência da Antaq em Porto Velho tem conhecimento da outorga da empresa Três Navegações e que após a aprovação acionou os órgãos competentes para que fossem colocados em prática os termos do Tratado de Comércio e Navegação Fluvial celebrado entre Brasil e Bolívia, e o Convênio de Livre Transporte Brasil-Bolívia, de 1958, ambos em vigor. “O Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) de 1990, do qual Brasil e Bolívia são signatários, embasa a adequação do modelo logístico a ser implementado na travessia internacional de Guajará-Mirim a Guayaramerín. Esse modelo requer basicamente que o transporte seja feito por embarcações adequadas e devidamente regularizadas pelos órgãos competentes para realizar o transporte e permitindo que se cumpram os padrões aduaneiros instituídos pela Receita Federal”, informou.

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, art. 5º, incisos I e II, a Receita Federal instituiu padrões para o desembaraço aduaneiro de mercadorias em trânsito na travessia de Guajará-Mirim a Guayaramerín, objetivando atender ao ATIT, de 1990. Ainda segundo o especialista, não há, por outro lado, exclusividade para a realização do transporte de cargas e mercadorias na travessia internacional. “Entendemos que pode ser realizado por brasileiros e bolivianos, a critério dos tratados históricos de navegação, ainda em vigor, envolvendo Brasil e Bolívia, como o Tratado de Comércio e Navegação Fluvial, de 1990, e o Convênio de Livre Transporte Brasil-Bolívia, de 1958”, argumenta.

O modelo de operação que vigorava anteriormente, em que os interessados bolivianos realizavam o transbordo de mercadorias dos caminhões para pequenas embarcações, segundo Wescley, é uma situação de exceção ao ATIT, que se mantinha pelo fato de não existir outro meio de transporte que possibilitasse que as cargas alcançassem a Bolívia de acordo com o ATIT, situação que foi resolvida com a autorização concedida à empresa Três Navegações LTDA. Wescley ressalta que a competência da Antaq se restringe, no caso, à autorização de operação e fiscalização da prestação do serviço, sendo que questões relativas ao implemento do acordo diz respeito à Receita Federal do Brasil.

Foto: Jota Gomes/Diário da Amazônia

 

     

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