TCE multa prefeito de Cacaulândia por não cumprir lei da transparência - NoticiaDaki - Informação de qualidade |

TCE multa prefeito de Cacaulândia por não cumprir lei da transparência

G1 - RO, 28/07/2015 22h56

  Imprimir
 
 (Foto: Reprodução) Ampliar imagem:  (Foto: Reprodução)
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio do conselheiro Valdivino Crispim, multou o prefeito de Cacaulândia (RO), no Vale do Jamari, por descumprimento de lei da transparência no portal do município. Conforme o TCE, a multa contra o prefeito Edmar Ribeiro de Amorim ocorreu devido à falta de dados relativos da receita, ausência e falta de clareza das informações disponibilizadas no portal.

Segundo a lei da transparência, o portal do município deve constar diretamente, e com facilidade de acesso ao cidadão, os seguintes gastos: as receitas, as despesas, a execução orçamentária, os salários com a identificação do agente público, as diárias, as admissões de pessoal, as inativações, entre outras informações de relevância pública.

A multa estipulada ao poder executivo foi de R$ 1.620,00, sendo que Amorim terá um prazo de 15 dias para fazer o pagamento.  Caso o valor não seja pago, poderá ocorrer cobrança judicial.
O TCE também deu prazo de 90 dias para que o prefeito comprove e reorganize o portal de transparência de Cacaulândia, conforme previsto em lei federal.

 

     

   © Copyright 2009 | 2017    Política de privacidade     Fale conosco  |   Anuncie conosco  |