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Governo do Estado decreta criação da Coordenadoria de Ensino em Machadinho

Coordenadoria Regional de Educação de Machadinho D?Oeste

Governo, 01/08/2014 15h23

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A decisão foi comemorada pela classe educacional de MAchadinho (Foto: Reprodução) Ampliar imagem: A decisão foi comemorada pela classe educacional de MAchadinho (Foto: Reprodução)
A decisão foi comemorada pela classe educacional de MAchadinho - Foto: Reprodução

Confira o decreto que institui novamente a criação da CRE de MAchadinho do Oeste, a solicitação é uma reivindicação de professores e da comunidade que mora naquele município. A nova CRE agregará os Municípios de Cujubim e  Vale do Anari.

DECRETO N. 19.043, DE 29 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC, da Coordenadoria Regional de Educação de Machadinho D’Oeste e do
Núcleo de Apoio às CRE’s - NAC do Baixo Madeira, Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos
do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 669, de 5 de junho de
2012, bem como considerando a necessidade de adequação do atendimento
às demandas educacionais, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços
educacionais prestados aos Municípios Rondonienses,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC, a Coordenadoria Regional de Educação de Machadinho D’Oeste –
CRE, a qual agregará o Município de Cujubim, sob jurisdição da CRE de
Ariquemes e o Município de Vale do Anari, sob jurisdição da CRE de Jaru.

Art. 2º. Fica a Coordenadoria Regional de Educação criada, classificada
de Tipologia I, com jurisdição sobre 3 (três) Municípios, atendendo a 8 (oito)
escolas e 5.900 (cinco mil e novecentos) alunos, nos termos da Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

Art. 3º. Fica desativado o Núcleo de Apoio às CRE’s – NAC de Machadinho
D’Oeste.

Art. 4º. Ao funcionamento da CRE de Machadinho D’Oeste será
assegurada a utilização da estrutura física e administrativa do NAC desativado.
Parágrafo único. Em havendo necessidade da lotação de mais
profissionais, deverá ser feito o remanejamento desses profissionais de forma
que não prejudique o funcionamento das escolas, conforme o disposto no §
3º, do artigo 31, da referida Lei Complementar n. 680 de 2012.

Art. 5º. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o
Núcleo de Apoio às Coordenadorias Regionais de Educação – NAC do Baixo
Madeira,o qual atenderá a 3 (três) escolas e 2 (duas) extensões de Ensino
Médio, localizadas nos Distritos de Calama, Nazaré, São Carlos, Cujubim Grande e Linha Aliança, com um total de 1.069 (um mil e sessenta e nove) alunos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2014, 126º
da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


 

 

     

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