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Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cacaulândia é condenado por prática de nepotismo

A prática do nepotismo, que consiste na nomeação de parentes para ocupação de cargos de confiança

MPF/RO, 26/07/2014 15h47

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O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (Foto: Reprodução) Ampliar imagem: O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (Foto: Reprodução)
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Foto: Reprodução

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cacaulândia, Juraci de Paula, foi condenado pela prática de nepotismo ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor da remuneração recebida quando era vereador pelo município.

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, reconhecendo que o réu praticou atos de improbidade administrativa por ter nomeado parentes por afinidade, em terceiro grau, na condição de presidente da Câmara de Vereadores de Cacaulândia.

A Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a prática do nepotismo, que consiste na nomeação de parentes para ocupação de cargos de confiança, ferindo assim os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa.


Fonte: Ascom MPRO

 

     

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